Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 4.108

(Projeto de Lei do Executivo nº 64/2004, de Autoria do Prefeito Municipal, Mauro Tadeu Teixeira)

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Município de Varginha, autorizado a associar-se e a celebrar Convênio com a Frente Nacional dos Prefeitos - FNP, inscrita no CNPJ de nº 05.703.933/0001-69, com sede na SHIGS 707, Bloco D, Casa nº 28, Asa Sul, Brasília/DF, a qual tem como missão resgatar o princípio constitucional da autonomia municipal, defendendo e buscando, quando necessário, a redefinição do Pacto Federativo propondo a participação ativa dos entes locais nas questões urbanas e, a interlocução ampla e democrática com os governos em todos os níveis e com a sociedade civil organizada.

Art. 2º Para efeito do que dispõe o artigo anterior, o Município poderá efetuar os pagamentos das anuidades estabelecidas pela Entidade, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município.

Art. 4º Assinado o Convênio de que trata o art. 1^o desta Lei, a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal, para fins de acompanhamento e arquivamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.