Prefeitura de Varginha

(Projeto de Lei do Executivo nº 28/2004, de Autoria do Prefeito Municipal, Mauro Tadeu Teixeira)

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2004, aprovado pela Lei Municipal nº 4.004/2003, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o seguinte crédito especial:

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo, decorrerão da anulação parcial ou total de dotações do orçamento Municipal do corrente exercício.

Art. 2º O valor do crédito Especial de que trata o artigo anterior será utilizado para indenizar os servidores pelos descontos previdenciários que os mesmos sofreram indevidamente, conforme estabelecido no Decreto Legislativo nº 017/2003, e apurados pela Comissão Especial de Execução das Revisões da Contribuição Previdenciária criada pela Portaria de nº 4.955/2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.