Prefeitura de Varginha

(Projeto de Lei do Executivo nº 31/2004, de Autoria do Prefeito Municipal, Mauro Tadeu Teixeira)

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 4.004/2003, Crédito Especial até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a finalidade de custear as despesas assumidas pelo Município através da Lei Municipal nº 4.044/2004, assim discriminado:

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei não causarão impacto financeiro, posto que existe adequação orçamentária para a mesma, o que, em regra, satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.