Prefeitura de Varginha

Projeto de Lei do Executivo nº 128/2004, de Autoria do Prefeito Municipal, Mauro Tadeu Teixeira)

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Convênio de Mútua Cooperação celebrado em 02/07/2004 pelo Município com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, em que o Município compromete-se a executar obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional.

Art. 2º Tendo em vista que a implantação no Município deste empreendimento habitacional pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG constitui-se em iniciativa de alta relevância social, minimizando o problema habitacional das famílias de baixa renda, fica concedida à referida Companhia isenção tributária municipal relativamente aos imóveis de propriedade daquela companhia no Município, neste empreendimento, ficando, assim, ratificada a isenção concedida no Convênio ora homologado.

Art. 3º A isenção concedida no artigo anterior prevalece a partir da aquisição dos terrenos pela COHAB/MG, e terminará após decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a contar desta data ou até que as unidades integrantes dos empreendimentos sejam comercializadas pela mesma Companhia, mesmo que essa comercialização ocorra após o decurso daquele prazo.

Parágrafo único. A isenção foi considerada na estimativa de receita, na forma do artigo 12 da Lei Complementar 101/2000, pois não afetará as metas de resultados fiscais previstas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal nº 4.152/2004.

Art. 4º O Município abrirá crédito especial para o cumprimento das obrigações assumidas no Convênio de que trata esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.