Prefeitura de Varginha

(Projeto de Lei do Executivo nº 13/2004, de Autoria do Prefeito Municipal, Mauro Tadeu Teixeira)

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Município de Varginha AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou ainda por compra e venda, por preço total nunca superior a R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), terreno constituído pelo Lote 15, com área de 675,00m², localizado sobre o alinhamento do "cul de sac", da Rua Otávio Bernardes Ferreira, Parque Catanduvas, pertencente a Anselmo Bernardes Ferreira, ou quem de direito.

Parágrafo único. O Município pagará a importância descrita no "caput" deste artigo no ato da assinatura da respectiva escritura pública.

Art. 2º A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à construção da Avenida que irá cortar o Bairro Canaã ligando o Centro à Avenida do Contorno.

Art. 3º O valor da indenização estabelecida na presente Lei foi apurado através de avaliações realizadas por Comissão Municipal, cujos laudos encontram-se anexados no Processo Administrativo nº 15.730/2003.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no corrente exercício financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SOSUB sob o código 15.451.6015.6211.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei não causarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.