Prefeitura de Varginha

(Projeto de Lei do Executivo nº 44/2004, de Autoria do Prefeito Municipal, Mauro Tadeu Teixeira)

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Município de Varginha autorizado a conceder ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PRODUÇÃO DE BIODIESEL - BIOVAR, inscrito no CNPJ de nº 06.041.915/0001-21, com sede nesta cidade à Av. Dr. Módena nº 131 – Bairro de Fátima, auxílio financeiro no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como forma de apoio para a implantação de um complexo oleoquímico para a produção de biodiesel, biolubrificantes, glicerina e seus derivados.

Parágrafo único. O auxílio financeiro deverá ser usado para aquisição da usina de biodiesel, de outros equipamentos e componentes que a compõe, pagamento de transporte e de assessoramento e demais despesas para a sua instalação.

Art. 2º O auxílio financeiro referido deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º A BIOVAR deverá prestar contas do auxílio financeiro recebido ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON.

Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados após a realização das despesas.

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de prestação de contas a ser feito.

Art. 5º Para cumprimento desta Lei, fica o Município de Varginha autorizado a celebrar convênio, no qual deverá constar as obrigações da BIOVAR para com o Município.

Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo.

Art. 6º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignadas no corrente exercício financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal do Café e Agricultura - SECAGRI classificada sob o código: 33.60.00.00-20605.7005.7052, ficando desde já o Executivo Municipal, autorizado a suplementá-la se necessário, até o valor estabelecido no art. 1^o desta Lei.

Art. 7º Em razão da despesa estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, motivo pelo qual não produz impacto orçamentário-financeiro.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.