PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 4.165
(Projeto de Lei do Executivo nº 83/2004, de Autoria do Prefeito Municipal, Mauro Tadeu Teixeira)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PERMUTAR COM A SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE VARGINHA LTDA ÁREAS DE TERRENOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Município de Varginha autorizado a permutar o imóvel de seu domínio com imóvel pertencente à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda, conforme abaixo descritos e caracterizados:
I – o imóvel do Município é constituído de uma área de 18.545,21m² (dezoito mil, quinhentos e quarenta e cinco vírgula vinte e um metros quadrados), localizada na Av. Rogassiano Francisco Coelho, adjacente ao Matadouro Municipal, conforme consta do Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, anexo ao Processo Administrativo nº 8.461/2003 o qual deverá ser transcrito na respectiva Escritura Pública de permuta.
II – o imóvel da Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda é constituído dos lotes 18 a 22, totalizando uma área de 1.675,29m² (hum mil, seiscentos e setenta e cinco vírgula vinte e nove metros quadrados), todos pertencentes à quadra A, da Rua Élvio Paiva, Bairro Sion, tendo suas delimitações e confrontações definidas no Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, anexo ao Processo Administrativo nº 4.739/2004 o qual deverá ser transcrito na respectiva Escritura Pública de permuta.
Art. 2º O imóvel pertencente ao Município a que se refere o artigo anterior foi avaliado em R$ 46.363,25 (quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e três vírgula vinte e cinco centavos) e o imóvel pertencente à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda, foi avaliado em R$ 46.908,12 (quarenta e seis mil, novecentos e oito reais e doze centavos).
Art. 3º Embora haja diferença de valores entre as áreas a serem permutada, não existirá torna na permuta ou qualquer obrigação de indenização compensatória por parte do Município.
Art. 4º A Escritura Pública de permuta a que se refere este artigo deverá ser passada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da presente Lei.
Art. 5º Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente àquelas que dizem respeito à escrituração e respectivos assentamentos registrais, correrão por conta exclusiva da SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE VARGINHA LTDA.
Art. 6º A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva escritura pública de permuta.
Art. 7º Para cumprimento da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a Escritura Pública de permuta competente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de setembro de 2004; 121º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ISMAEL ALVES TEIXEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
