Prefeitura de Varginha

"Art. 25. ...

§ 1º Excetuam-se da exigência dos Laudos de Vistoria emitidos pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros, as atividades comerciais exercidas pelos profissionais autônomos e por empresas que atuam exclusivamente nas áreas de representação comercial, que não recebam público e que não tenham o objeto de sua representação em exposição e/ou armazenado no endereço cadastral da empresa ou profissional.

§ 2º Para fins de comprovação das exigências relacionadas no § 1º deste artigo o interessado apresentará, além dos demais documentos de estilo, declaração firmada pelo próprio ou pelo responsável pela pessoa jurídica quando for o caso, com as seguintes informações:

I – que atua exclusivamente no ramo de representação comercial;

II – que não tem atendimento ao público no local;

III – que não possui estoque e/ou exposição dos materiais e/ou produtos que representa no endereço pretendido.

§ 3º Excetuam-se da exigência do Laudo de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros os prestadores de serviços (pessoas físicas ou jurídicas) e os profissionais liberais que exerçam as atividades no próprio domicílio do profissional, nos casos em que a Lei assim o permita, seja ele proprietário ou titular do domínio útil do imóvel, cuja atividade não demande acúmulo de público e que não esteja relacionada com a produção de alimentos, bebidas e manipulação de produtos químicos e similares.

§ 4º Para fins de comprovação das exigências relacionadas no parágrafo anterior o interessado apresentará, além dos demais documentos de estilo, declaração firmada pelo próprio ou pelo responsável pela pessoa jurídica quando for o caso, com as seguintes informações:

I – que reside no local pretendido para o exercício de suas atividades;

II – que não tem atendimento ao público no local;

III – que suas atividades não estão relacionadas com produção de alimentos, bebidas ou manipulação de produtos químicos ou similares.

§ 5º Entende-se como profissional liberal para efeito do que dispõe o § 3º, aquele cujos serviços são prestados pelo próprio profissional, sem qualquer vínculo empregatício e cuja atividade demande especialização técnica ou superior.

§ 6º Excetuam-se da exigência do Laudo de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros os profissionais autônomos (pessoas físicas somente), cuja atividade não demande acúmulo de público e que não esteja relacionada com a produção de alimentos, bebidas e manipulação de produtos químicos e similares.

§ 7º Para fins de comprovação das exigências relacionadas no parágrafo anterior o interessado apresentará, além dos demais documentos de estilo, declaração firmada pelo próprio ou pelo responsável pela pessoa jurídica quando for o caso, com as seguintes informações:

I – que não tem atendimento ao público no local;

II – que suas atividades não estão relacionadas com produção de alimentos, bebidas ou manipulação de produtos químicos ou similares.

§ 8º Entende-se como profissional autônomo para efeito do que dispõe o parágrafo sexto, aquele cujos serviços são prestados pelo próprio profissional, de forma avulsa e sem qualquer vínculo empregatício e cuja atividade não demande qualquer especialização técnica ou superior.

§ 9º Exclui-se da condição de profissional autônomo discriminado no parágrafo anterior os profissionais que possuem atividades eminentemente características das pessoas jurídicas e que, por sua natureza, pelos materiais e/ou insumos utilizados ou pelos equipamentos utilizados na execução das atividades trazem riscos à segurança do próprio e das demais pessoas envolvidas.

§ 10. Excetuam-se da exigência do Laudo de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros os profissionais autônomos que trabalham com a produção de alimentos vegetais ou animais, na área urbana ou rural, obrigados a obter o selo de inspeção do Serviço de Inspeção Municipal – SIM emitido pelo Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, que atendam à condição de trabalhadores autônomos.

§ 11. Para fins de comprovação da condição de trabalhador autônomo a que se refere o parágrafo anterior, deverá o interessado apresentar, além dos demais documentos de estilo, laudo do Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, emitido por este, que ateste esta condição".