Prefeitura de Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Presidente, em seu nome e de acordo com o disposto no § 8º, do artigo 54, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 209, do Regimento Interno desta Câmara, promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º Fica obrigatório a citação do nome do autor da proposição de Leis Municipais e demais atos pertinentes ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião de suas respectivas publicações.

Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, nos Projetos de Leis elaborados e aprovados pelo Poder Legislativo Municipal, deverá constar o nome de seu autor.

Art. 2º Idêntica providência deverá ser observada pelo Poder Executivo Municipal por ocasião da elaboração dos Projetos de Leis de sua autoria e quando de sua publicação.

Art. 3º Doravante, em qualquer divulgação ou citação de Lei Municipal vigente a partir desta data, obrigatoriamente, deverá constar o nome de seu autor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.