Prefeitura de Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica o Município autorizado a associar-se com o COLEGIADO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, entidade civil sem fins lucrativos, com objetivo de participação em um organismo de articulação e de coordenação dos interesses comuns das Secretarias Municipais de Saúde.

§ 1º - Para efeito do que dispõe o "caput" deste artigo, fica autorizada a assinatura de termo de Convênio e/ou de instrumento equivalente, bem como o Município a pagar as contribuições relativas à vinculação junto ao Colegiado, enquanto mantiver-se associado ao mesmo.

§ 2º - Poderá o Município ainda, efetuar o pagamento das contribuições referentes aos anos de 2001 e 2002, vez que, neste período, apesar do Município ainda não estar associado, participou ele das atividades desenvolvidas pelo Colegiado em favor da saúde no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - O Município será representado junto ao Colegiado pelo titular da pasta da Secretaria Municipal de Saúde de Varginha.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município.

Art. 4º - O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que o valor da despesa é irrelevante, nos termos da Lei Orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.