PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 4.012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.990/1998.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º O art. 45 da Lei Municipal de nº 2.990/1998, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 45. Os produtos de origem vegetal e animal adicionados ou não de produto vegetal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados, produzidos artesanalmente ou industrializados e comercializados no Município de Varginha, serão inspecionados e fiscalizados pelo Setor de Vigilância Sanitária do Município".
§ 1º Como forma de controle sanitário, os produtos referidos no "caput" deste artigo, assim como as empresas que produzem dos mesmos dentro do território do Município de Varginha, deverão ser obrigatoriamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, recebendo o "Registro Municipal" e o número de "Inspeção Municipal" equivalente.
§ 2º Os produtos, para serem comercializados na cidade de Varginha, deverão apresentar na embalagem, o número da "Inspeção Municipal" correspondente.
§ 3º A liberação do "Alvará de Funcionamento" para as empresas mencionadas no § 1º deste artigo, estará condicionada ao cadastramento e ao "Registro Municipal" referido.
§ 4º Para o Cadastramento e o Registro Municipal será cobrada a "taxa de expediente", prevista no item 1 da Tabela VIII da Lei Municipal nº 2.872/1996, alterada pela Lei 2.986/1997.
§ 5º As infrações à este artigo, aplicam-se as sanções previstas nos Códigos 165 e 166 do anexo VII da Lei Municipal nº 2.988/1997.
§ 6º O Chefe do Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.780/2002.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 22 de dezembro de 2003; 121º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
