PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.984
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA, é um órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 3º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Administração Municipal, na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Varginha, propor e pronunciar-se sobre:
I - as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem implementadas pelo Governo;
II - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município;
III - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
V - a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de Municípios da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 5° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, será composto de 15 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal.
§ 1° Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de uma assembléia geral convocada para tal fim, sendo a mesma convocada por no mínimo duas entidades da sociedade civil, legalmente constituídas no município, convocadas através de ofício protocolado e ampla divulgação, assegurando o direito de voto a um representante por entidade. Entre as entidades a serem convocadas para a assembléia, devem dirigir-se aos seguintes setores:
I - movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II - associação de classes profissionais e empresariais;
III - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV - movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.
§ 3º O COMSEA será instituído através de portaria municipal, contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais indicados pelas entidades da sociedade civil organizada, com seus respectivos suplentes.
§ 4º Os(as) Conselheiros(as) suplentes, substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos nas reuniões do COMSEA, com direito a voz e voto.
§ 5º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§ 6º As ausências às reuniões das plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência, com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, ou 3 (três) dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 7º O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvir os demais conselheiros, na reunião de instalação do Conselho.
§ 8º Na ausência do(a) presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 9º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 10. A participação dos conselheiros no COMSEA não será remunerada.
Art. 6° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA elaborará o seu regimento interno em até 60(sessenta) dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional – COMSEA poderá receber doações de entidades, instituições e demais interessados na promoção do direito à alimentação e nutrição e no combate à exclusão social, como também receber transferências oriundas de verbas dos Governos Estadual e Federal.
Art. 9º O Governo Municipal, após regular processo administrativo com decisão do Chefe do Poder Executivo, poderá custear as despesas de organização de eventos e de participação dos conselheiros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, em eventos afins, realizados em outras localidades.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento e não causarão impacto orçamentário financeiro por serem consideradas despesas irrelevantes, conforme o art. 18 da Lei 3.734/2002.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 06 de novembro de 2003; 121º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MYRIAM APARECIDA SANT´ANA BRAGA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
