Prefeitura de Varginha

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

 

LEI Nº 3.887

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA TABELA DE CÁLCULO DA TFF – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, CRIA O MANDADO DE AÇÃO FISCAL - MAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - A Tabela de cálculo adotada na cobrança da TFF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de que trata a Lei nº 3.606/2001, passa a vigorar com as escalas e valores constantes do anexo I desta Lei.

Art. 2º - As ações fiscais relativas a tributos da competência do Município deverão constar do planejamento anual e serão executadas em nome deste, pelos Fiscais de Rendas e instauradas mediante Mandado de Ação Fiscal – MAF – expedido, em cada caso, pelo Secretário Municipal da Fazenda - SEMFA.

Parágrafo único - O Mandado de Ação Fiscal será expedido com numeração de controle crescente em cada ano e dele constará prazo para conclusão do trabalho fiscal.

Art. 3º - A fim de assegurar a transparência das ações de fiscalização, a Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA disponibilizará informações aos sujeitos passivos interessados, relativamente aos MAF´s emitidos, e este documento deverá constar do processo administrativo fiscal que, porventura, venha a ser formalizado.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a baixar normas para a criação dos modelos e expedição do Mandado de ação Fiscal e para a definição de critérios a serem adotados no planejamento das ações da fiscalização de rendas.

Art. 5º - Permanecem em vigor as demais disposições da Lei nº 3.606/2001, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 6º - Para efeito do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, passam a fazer parte desta Lei o "Demonstrativo de Compensação de Renúncia de Receita" (Anexo II) e o "Relatório de Impacto Orçamentário-financeiro" (Anexo III).

Art. 7º - Excepcionalmente, no exercício de 2003, as datas de vencimento da TFF ficam estabelecidas em 22 de julho e 22 de setembro, respectivamente, podendo, se necessário, serem prorrogadas por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 15 de maio de 2003; 120º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANIZIO DONIZETTI RODRIGUES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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ANEXO I

TABELA DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO

DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Por ano, por estabelecimento:

 

 

 

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ANEXO II

 

 

DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA

(§ 2º, artigo 17, Lei Complementar nº 101/2000)

 

 

LEI Nº 3.887/2003

 

OBJETO: Renúncia de Receita

COMPENSAÇÃO DE DESPESA: Aumento permanente de receita através de ajuste na base de cálculo de IPTU de imóveis, conforme disposição constante do Decreto nº 2.761/2001 com vigência a partir de 1º de janeiro de 2002.

DEMONSTRATIVO DO AUMENTO DA RECEITA COM O AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU DE IMÓVEIS:

 

 

 

LANÇAMENTO ADICIONAL DE IPTU NO ANO DE 2002:

R$ 871.177,77 (oitocentos e setenta e um mil, cento e setenta e sete reais, setenta e sete centavos)

RESULTADO DO INCREMENTO FINANCEIRO:

R$ 871.177,77 (oitocentos e setenta e um mil, cento e setenta e sete reais, setenta e sete centavos), dos quais, R$ 521.177,77 (quinhentos e vinte e um mil, cento e setenta e sete reais, setenta e sete centavos), são mais que suficientes para compensar a renúncia de receita de que trata o artigo 1º.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Varginha, 15 de maio de 2003.

 

 

 

Mauro Tadeu Teixeira

Prefeito Municipal

 

 

 

Anizio Donizetti Rodrigues

Secretário Municipal Da Fazenda

 

 

 

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ANEXO III

 

 

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)

 

 

LEI Nº 3.887/2003

 

 

 

RENÚNCIA DE RECEITA

 

 

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2002:

Sem reflexo, pois a renúncia já foi compensada com aumento de receita, tendo o atual orçamento contemplado tal compensação.

 

 

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2003:

Sem reflexo, pois o Orçamento não sofrerá qualquer modificação, em razão da compensação de receita realizada.

 

 

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2004:

Sem reflexo, pois o Orçamento não sofrerá qualquer modificação, em razão da compensação de receita realizada.

 

 

 

METAS DE RESULTADOS FISCAIS:

A renúncia de receita não afetará as metas de resultados fiscais, uma vez que a mesma foi compensada com a arrecadação de outro tributo (IPTU), conforme consta do Demonstrativo de Compensação de Renúncia de Receita (Anexo II).

METODOLOGIA DE CÁLCULO:

Para apuração da compensação, utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre o valor aproximado da renúncia e do aumento de receita decorrente da alteração da base de cálculo do IPTU, conforme Decreto Municipal nº 2.761/2001.

Prefeitura Municipal de Varginha, 15 de maio de 2003.

Mauro Tadeu Teixeira

Prefeito Municipal

Anizio Donizetti Rodrigues

Secretário Municipal da Fazenda