Prefeitura de Varginha

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

 

LEI Nº 4.014

 

 

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE PRONTO ATENDIMENTO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica criada a Divisão de Pronto Atendimento na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 2º Compete a esta Divisão:

I - prestar atendimento resolutivo aos pacientes acometidos por quadros agudos ou crônicos agudizados;

II - atender os casos de baixa e média complexidade à noite e nos finais de semana, quando a rede básica não estiver funcionando;

III - dar retaguarda às unidades básicas de saúde e do programa saúde da família;

IV - ser entreposto de estabilização do paciente crítico para o serviço de atendimento pré-hospitalar.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, caso seja necessário, a celebrar convênios com entidades de direito público ou privada, visando o desenvolvimento das atividades relativas a Divisão de que trata esta Lei.

Art. 4º Fica criado no Quadro Geral de Servidores Públicos do Município de Varginha, em razão do disposto no art. 1^o desta Lei, especificamente na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Saúde, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão - CPC:

Art. 5º Ficam também criados na Secretaria Municipal da Saúde, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão - CPC e de Função Gratificada:

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município consignada na Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 7º Inobstante ao disposto no artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução permanente das despesas com os cargos adiante especificados que ora ficam extintos do Quadro Geral de Servidores:

 

 

Parágrafo único. Para a apuração da redução permanente de despesa utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre o valor da remuneração mensal dos cargos extintos e o que o Município despenderá para promover o custeio das despesas com os novos cargos criados por esta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de dezembro de 2003; 121º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

 

 

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE

 

 

 

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ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)

 

 

LEI Nº 4.014

 

DESPESA DO TIPO CONTINUADA

OBJETO DA DESPESA: Criação de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções Gratificadas na Estrutura Administrativa do Município de Varginha.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2003:

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2003, vez que este contará com a extinção de cargos existentes no quadro de servidores públicos.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2004:

Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará rubrica específica para atender despesa de pessoal.

 

METAS DE RESULTADOS FISCAIS:

As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente das despesas com a extinção de cargos.

 

COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E DA REDUÇÃO DE DESPESAS COM CARGOS EXTINTOS:

DESPESAS COM CARGOS CRIADOS:

 

 

 

DESPESAS COM OS CARGOS EXISTENTES QUE ESTÃO SENDO EXTINTOS:

 

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de dezembro de 2003.

 

 

 

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL