Prefeitura de Varginha

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

 

LEI Nº 3.907

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, RELOTAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Ficam relotados para a Secretaria Municipal de Administração, os seguintes Cargos:

Parágrafo único - Em razão do disposto no "caput" deste artigo, o "Serviço de Informática", que se encontra vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que já conta com consignação orçamentária específica no exercício de 2003, para abrigar tal serviço.

Art. 2º - Ficam criados nas Secretarias Municipais adiante especificadas, os seguintes Cargos Comissionados e Funções Gratificadas:

Art. 3º - A criação dos cargos e funções gratificadas estabelecidas por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2003.

Art. 4º - As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - Inobstante ao disposto no artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos para satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução permanente das despesas com os cargos e funções gratificadas adiante especificadas que ora ficam extintos do Quadro Geral dos Servidores:

Parágrafo único - Para apuração da redução permanente de despesa utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre o valor da remuneração mensal dos cargos e funções gratificadas ora extintos e o que o Município despenderá para promover o custeio das despesas criadas por esta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 05 de junho de 2003; 120º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)

LEI Nº 3.907

DESPESA DO TIPO CONTINUADA

OBJETO DA DESPESA: Criação de Cargos de Provimento Comissionados(recrutamento amplo) e de Funções Gratificadas na Estrutura Administrativa do Município de Varginha.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2003:

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2003.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2004:

Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com pessoal, de modo global.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005:

Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com pessoal, de modo global.

METAS DE RESULTADOS FISCAIS:

As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente das despesas com cargos e funções da Estrutura Administrativa, que estão sendo extintos.

METODOLOGIA DE CÁLCULO:

Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores das remunerações dos cargos e funções gratificadas ora extintos, e o que o Município despenderá para promover o custeio das despesas criadas por esta Lei.

Prefeitura Municipal de Varginha, 05 de junho de 2003.

Mauro Tadeu Teixeira

Prefeito Municipal