Prefeitura de Varginha

LEI Nº 3.783

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O artigo 7º da Lei Municipal nº 3.104/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Fica incluído na Lei Municipal nº 2.872, de 31 de dezembro de 1996, que Institui o Código Tributário do Município de Varginha e dá Outras Providências, a Tabela X com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.