PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.753
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.483/1994.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.483/1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos.
"§ 1º Quando o valor encontrado com o cálculo estabelecido no caput for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), fica este Município autorizado a proceder mensalmente sua compensação até a importância referida.
§ 2º O valor constante do parágrafo anterior será corrigido pelo índice acumulado do INPC ou outro que vier substituí-lo, calculado no mês de janeiro de cada ano, tomando como base os últimos doze meses."
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 de outubro de 2002; 120º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
