Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Leis 2002 LEI Nº 3.803 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.626/2002

LEI Nº 3.803 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.626/2002

brasao

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

 

LEI Nº 3.803




ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.626/2002.




O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,


Art. 1º O Parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.626/2002, acrescentado à mesma por força da Lei Municipal nº 3.764/2002, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 2º ...

Parágrafo único. Fica o Município de Varginha autorizado a aumentar o valor de transferência de que trata o "caput" desde artigo em até R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para a Fundação Hospitalar - FHOMUV e em até R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais) para a Fundação Cultural, se necessário, utilizando-se, para tanto, recursos advindos de anulação de dotação ou de superávit orçamentário".

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.



Prefeitura Municipal de Varginha, 26 de dezembro de 2002; 120º da Emancipação Político-Administrativa do Município.



MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL



PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO