Prefeitura de Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Terão prioridade para atendimento nas Creches Municipais os filhos de mães que trabalham fora do lar e daquelas que não tenham condições físicas ou emocionais para cuidarem de seus filhos.

Parágrafo único. Além do que estabelece o caput deste artigo, terão preferência no atendimento:

I – filhos de mães que tenham vínculo empregatício permanente, devidamente comprovado;

II - filhos de mães sem condições físicas ou emocionais para cuidarem de seus afazeres domésticos, que se encontrarem em tratamento médico e /ou psicológico, devidamente comprovado.

Art. 2º O atendimento nas Creches Municipais far-se-á em conformidade com o disposto no atual regulamento, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.157/1997, até a expedição de novo regulamento, face as disposições constantes desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.