Prefeitura de Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1° O "caput" do art. 2^o da Lei Municipal nº 3.763/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O referido convênio tem como objetivo a implantação do Programa de Arrendamento Residencial – PAR e o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH para a construção de casas populares visando atender pessoas de baixa renda".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.