PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.722
SUSPENDE O PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3.054/1998.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica suspensa, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias a contar do mês de publicação desta Lei, a obrigação do Município de Varginha de pagar as parcelas referidas no artigo 5º da Lei Municipal nº 3.054/1998, que corresponde ao empréstimo firmado com o FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – FAPEN.
§ 1º O disposto no "caput" deste artigo, tem por objeto permitir que a Administração Municipal, em conjunto com o FAPEN, realize um encontro de contas para a verificação da situação real de débito/crédito do mencionado empréstimo, consideradas as contribuições previdenciárias já pagas pelo Município em favor do Fundo, o montante financeiro emprestado e os encargos incidentes sobre o mesmo ao longo do tempo.
§ 2º A Administração deverá contratar uma empresa independente para a realização dos estudos de que trata o parágrafo anterior.
Art. 2º Vencido o prazo estabelecido no "caput" do artigo 1º e em restando saldo devedor pelo Município de Varginha, o mesmo reassumirá o pagamento das parcelas, conforme o montante apurado e a regra de correção estabelecida no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.054/1998.
Art. 3º Após o referido estudo de que trata o § 1º do artigo 1º, deverá ser submetido à Câmara para análise e aprovação.
Art. 4º O FAPEN, na cobrança das contribuições mensais a ele devidas e o Município de Varginha, no pagamento da parcela previdenciária patronal, deverão observar as disposições contidas no artigo 6º e seu Parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.404/1993, excluindo da incidência contributiva as parcelas salariais variáveis e não incorporáveis ao vencimento do servidor para efeito de aposentadoria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 23 de agosto de 2002; 119º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
