PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.717
AUTORIZA A DOAÇÃO DE FRUTOS DE CAFÉ À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LEVANTA-TE E ANDA.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LEVANTA-TE E ANDA, instituição sem fins lucrativos, os frutos de café das lavouras pertencentes ao Município e localizadas nas áreas por ele adquiridas nas proximidades do Aeroporto Municipal, para ampliação do mesmo.
Art. 2º A renda obtida com a venda dos frutos de café, descontadas as despesas com a colheita e as estabelecidas por esta Lei, deverá ser empregada para a consecução dos objetivos sociais da Instituição.
Art. 3º A colheita do café será realizada pela Instituição, a qual fornecerá toda mão-de-obra para tal serviço, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade, mesmo que indireta.
Parágrafo único. A Instituição poderá contratar a mão-de-obra referida no "caput" deste artigo ou poderá firmar parcerias, inclusive remuneradas, com entidades, empresas ou cooperativas para a execução da colheita.
Art. 4º Para efeito do que dispõe o artigo 1º desta Lei, a Instituição será autorizada pela Administração a adentrar nas áreas públicas em que se localizam as lavouras.
Parágrafo único. A autorização abrangerá tanto os prepostos da Instituição, como também o pessoal por ela contratado para a realização da colheita.
Art. 5º A doação mencionada nesta Lei refere-se, tão somente, à safra 2002.
Art. 6º A Instituição deverá repassar ao Município de Varginha 10% (dez por cento) do total de frutos de café colhidos, isso dentro do prazo de 5 dias após o término da colheita, sendo que o café a ser repassado deverá estar devidamente preparado e ensacado.
§ 1º O Chefe do Executivo poderá deliberar por receber, em moeda corrente do país, o equivalente ao percentual de café que a Associação deverá repassar para o Município.
§ 2º Uma vez deliberado pelo recebimento em dinheiro, caberá à Instituição vender o café pelo preço da sua cotação no dia da venda e recolher o montante aos cofres públicos municipais, através de "guia" própria expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 3º A Secretaria Municipal de Controle Interno deverá certificar que a venda do café foi realizada corretamente, assim como que o montante financeiro pertencente ao Município foi devidamente depositado em favor da Fazenda Pública Municipal.
Art. 7º O Chefe do Executivo designará representantes da Secretaria Municipal de Agricultura para acompanhar e fiscalizar os procedimentos derivados desta Lei, não podendo a Associação beneficiária recusar tal acompanhamento e fiscalização.
Parágrafo único. Os representantes mencionados no "caput" deste artigo, manterão "livro diário" para anotação de todos os procedimentos realizados pela Instituição e para certificação do quantitativo de frutos colhidos, devendo este livro, ao final, compor o processo administrativo no qual a Secretaria Municipal de Controle Interno irá registrar os atos que deverá desempenhar por força do disposto no § 3º do artigo anterior.
Art. 8º Caso exigido pela Secretaria Municipal de Controle Interno, a Instituição deverá prestar contas dos gastos realizados com o produto da venda do café, venda esta que poderá ser feita diretamente pela mesma com terceiros.
Art. 9º O Município poderá ceder equipamentos e áreas de secagem de café à Associação, como forma de apoio à mesma e ao cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 de julho de 2002; 119º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MURILLO FORESTI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
