Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Município de Varginha autorizado a receber por cessão gratuita da DIRETORIA DE ENGENHARIA DA AERONÁUTICA, um veículo especial para utilização nos serviços de salvamento e combate a incêndio no aeródromo de Varginha.

Art. 2º - A cessão do veículo será regulado por Convênio, do qual deverá constar, além da gratuidade, a obrigação do Município de zelar e de conservar o veículo, assim como de arcar com todos os custos decorrentes de sua utilização durante o prazo da cessão e de reparar os danos que o mesmo venha sofrer neste mesmo período.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, pelo que não causarão impacto orçamentário.

Art. 4º - Assinado o Convênio, a Secretaria Municipal de Administração deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal, para fins de acompanhamento e arquivamento.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.