Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

ACRESCENTA PARÁGRAFO  ÚNICO  AO  ARTIGO  2º  DA  LEI  MUNICIPAL  Nº 3.531/2001, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER,EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 2º da Lei Municipal nº 3.531/2001, que "Autoriza o Município a Receber, em Reversão, Imóvel que Especifica e Dá Outras Providências", parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único Caso a escritura mencionada no "caput" deste artigo ainda não tenha sido lavrada, a reversão da área se dará de forma administrativa, devendo a empresa GAMO GALPÕES MODULADOS LTDA comparecer como interveniente na escritura pública de doação a ser assinada pelo Município de Varginha em favor da empresa ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA, anuindo expressamente com tal doação, bem como com a transferência das benfeitorias assentadas sobre a área, as quais lhe serão indenizadas em razão da possibilidade de alienação de que trata o artigo 4º desta Lei".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.