PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.458
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMATER – EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Convênio com a EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, com o objetivo, dentre outros, de conjugar esforços para dinamização do setor rural, com o aproveitamento adequado das potencialidades do Município.
Art. 2º - Para efeito do que dispõe o artigo anterior, o Município poderá despender, mensalmente, o equivalente a 1,0% (um por cento) de sua cota do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária própria do Município: 10.01.00-20.605.0402.2017-3.4.50, e tem por base o permissivo legal estabelecido no artigo 11, da Lei Municipal nº 3.375/2000 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Assinado o Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, que terá vigência de 01/01/2001 a 31/12/2001, a Secretaria Municipal de Administração deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal, para fins de acompanhamento e arquivamento.
Art. 5º - Em razão das despesas estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento do Município para o corrente exercício, a parceria a ser firmada, enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, motivo pelo qual não produz impacto orçamentário-financeiro.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 25 de abril de 2001; 118º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MAURO SÉRGIO DE BRITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
