Prefeitura de Varginha

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

 

LEI Nº 3.584

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A ADQUIRIR O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Município de Varginha AUTORIZADO a adquirir da Rede Ferroviária Federal – RFFSA ou quem de direito, o prédio da antiga Estação Ferroviária, localizado na Praça Matheus Tavares, Centro, através de escritura pública de compra e venda.

Parágrafo único. A aquisição de que trata o "caput" deste artigo, tem por objetivo a preservação de Patrimônio Histórico.

Art. 2º Pela aquisição o Município pagará ao proprietário do imóvel, a importância de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), valor abaixo do preço de mercado, conforme avaliações constantes do Processo Administrativo nº 11.828/1999, a ser paga do seguinte modo:

• R$ 10.542,63 (Dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos) através da compensação de tal importância com débitos da Rede Ferroviária Federal para com o Município de Varginha, de montante idêntico, conforme Certidão de Débito elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, débito este reconhecido pela RFFSA ou sucessora e que, com a assinatura da escritura pública de aquisição do imóvel, será quitado administrativamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, com base no instituto da compensação previsto no Código Tributário Federal e nos termos desta Lei.

• R$ 70.457,37(Setenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), em 50 (cinquenta) parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira no ato da assinatura da escritura pública de compra, corrigidas pela TJLP – "Taxa de Juros a Longo Prazo".

Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, especificamente:

Parágrafo único. Nos exercícios subsequentes deverá ser consignada no orçamento anual do Município, dotação necessária e específica para atender as despesas oriundas da execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Varginha, 11 dezembro de 2001; 119º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

 

 

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

RAQUEL MARIA NOGUEIRA E SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO