PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.443
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VARGINHA O "PROGRAMA AÇÃO DE CIDADANIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono, a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Varginha o "Programa Ação de Cidadania", que tem por objetivo a participação ativa de todos para a construção da cidadania.
Art. 2º - O "Programa Ação de Cidadania" integra os seguintes Projetos:
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PROJETO EMPRESA CIDADÃ;
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PROJETO CONTRIBUIÇÃO CIDADÃO.
Art. 3º - O "Projeto Empresa Cidadã", de participação facultativa, se consolidará no efetivo apoio das empresas interessadas aos entes públicos locais e aos projetos sociais mantidos e/ou estabelecidos pelo Município de Varginha, materializando-se em:
I - Doações, inclusive de bens e equipamentos;
II - Custeio e/ou disponibilização de serviços de manutenção, conservação e limpeza, com ou sem a inclusão de materiais;
III - Doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipal ou Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, com abatimento no Imposto de Renda;
IV - Cessão gratuita de bens, equipamentos, veículos e máquinas;
V - Adoção, integral ou parcial, de estabelecimento público de ensino, conforme obrigações fixadas em instrumentos próprios;
VI - Parcerias que objetivem a melhoria das instalações públicas;
VII - Doações de remédios, roupas, cobertores, cestas básicas etc.
Art. 4º - O "Projeto Contribuição Cidadão", de participação facultativa, se consolidará no efetivo apoio de qualquer pessoa física interessada aos organismos públicos locais e aos projetos sociais mantidos e/ou estabelecidos pelo Município de Varginha, podendo materializar-se, além das alternativas descritas nos incisos do artigo anterior, em:
I - Trabalho voluntário, na forma da Lei;
II - Serviços tidos como "públicos relevantes";
Art. 5º - As arrecadações e parcerias decorrentes desta Lei, serão destinadas, conforme discricionaridade administrativa, aos seguintes programas e entidades:
a - Fundação Hospitalar do Município de Varginha;
b - Centro de Oncologia de Varginha;
c - Estabelecimentos de Ensino Municipal ou Estadual;
d - Fundação Cultural do Município de Varginha;
e - Projeto "Bolsa Escola", quando implantado;
f - Projeto de Renda Mínima, quando implantado;
g- Projetos sociais e de saúde instituídos pelo Município.
Art. 6º - Todas as ações de cidadania prescritas nos artigos anteriores estarão condicionadas a deliberação da Administração Municipal para serem efetivamente implementadas.
Art. 7º - As doações financeiras deverão ser formalizadas através de depósitos bancários, enquanto que as demais por meio de regular processo administrativo, com inclusão patrimonial, se for o caso.
Art. 8º - O Município poderá instituir o "CERTIFICADO DE AÇÃO CIDADANIA", que será outorgado àqueles que participarem do Programa.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 21 de março de 2001; 118º da Emancipação Político-Administrativa do Município
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MAURO SÉRGIO DE BRITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
