Prefeitura de Varginha

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

 

LEI Nº 3.423

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Em razão do disposto na Lei Municipal nº 3.400/2000, ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Varginha, a partir de 1º de janeiro de 2001, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão (CPC) e as seguintes Funções Gratificadas (FG), estas a serem exercidas exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, com lotação nas Secretarias abaixo especificadas:

 

 

 

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Art. 2º - Por força ainda da Lei Municipal nº 3.400/2000, ficam extintos no Quadro Geral dos servidores públicos do Município de Varginha, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:

01 - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano / CPC-7;

01 - Secretário Municipal de Educação, Esportes e Cultura / CPC-7;

01 - Chefe do Departamento de Controle Interno / CPC–6.

Parágrafo Único - Os cargos que não foram extintos por este artigo e que compõem os quadros funcionais da Secretarias Municipais renomeadas a partir de janeiro de 2001, continuarão a fazer parte da estrutura administrativa dessas mesmas Secretarias, mantidos os seus respectivos níveis de vencimentos.

Art. 3º - O Prefeito Municipal baixará os atos próprios e necessários, objetivando a fiel aplicação da presente Lei, principalmente ao preenchimento dos cargos Comissionados ora criados.

Art. 4º - As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do exercício de 2001, sendo que tais despesas não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - Inobstante ao disposto no artigo anterior, considerar-se-á como fonte de recursos para satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução permanente das despesas com pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, que pela Lei Municipal nº 3.395/2000, passaram a ser custeadas e de responsabilidade do FAPEN – Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Varginha.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Varginha, 02 de janeiro de 2001, 118º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

 

 

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MAURO SÉRGIO BRITO

VICE-PREFEITO MUNICIPAL