Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Leis 2001 LEI Nº 3.567 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002

LEI Nº 3.567 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002

brasao

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

LEI Nº 3.567


ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.




O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

 

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:


I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II - O Orçamento da Seguridade social, abrangendo a parte da Seguridade Social do Município e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.


CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2º A Receita Orçamentária e estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 71.837.300,00 (setenta e um milhões, oitocentos e trinta e sete mil, trezentos reais), e se desdobra em:


I - R$ 54.838.300,00 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e oito mil, trezentos reais) do Orçamento Fiscal e,

II - R$ 16.999.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e noventa e nove mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.


Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do anexo I.


SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA


Art. 4º A Despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 71.837.300,00 (setenta e um milhões, oitocentos e trinta e sete mil, trezentos reais), na seguinte conformidade:


I - R$ 47.260.800,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e sessenta mil, oitocentos reais) do Orçamento Fiscal, e

II - R$ 24.576.500,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.


Art. 5º A Despesa fixada está desdobrada conforme anexo II.


Art. 6º A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.


CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º.


Art. 8º Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizadas pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:


I - Órgão, o primeiro nível da classificação institucional da despesa.

II - Categoria de programação, a classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial, conforme conceito constante do artigo 3º, parágrafo 4º da Lei Federal nº 10.266 de 24 de julho de 2001.


Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº101 de 4 de maio de 2000.


Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Varginha, 27 de novembro de 2001; 119º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

 

 

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

JOSÉ OSWALDO FURLANETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

 

 

 


 

 

 

ANEXO I

 

 

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

.

.

.

RECEITAS CORRENTES

.

.

.

receita tributária

10.091.900,00

0,00

10.091.900,00

receita de contribuições

0,00

5.815.000,00

5.815.000,00

receita patrimonial

2.035.600,00

18.000,00

2.053.600,00

receita de serviços

60.000,00

0,00

60.000,00

transferências correntes

39.981.500,00

1.942.000,00

41.923.500,00

outras receitas correntes

2.132.700,00

0,00

2.132.700,00

Subtotal

54.301.700,00

7.775.000,00

62.076.700,00

.

RECEITAS DE CAPITAL

.

.

.

alienação de bens

64.000,00

0,00

64.000,00

transferências de capital

2.000,00

0,00

2.000,00

Subtotal

66.000,00

0,00

66.000,00

Total da Administração Direta

54.367.700,00

7.775.000,00

62.142.700,00

.

2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

.

.

.

RECEITAS CORRENTES

.

.

.

receita tributária

0,00

105.000,00

105.000,00

receita patrimonial

0,00

34.000,00

34.000,00

receita de serviços

448.400,00

9.045.000,00

9.493.400,00

transferências correntes

15.000,00

0,00

15.000,00

outras receitas correntes

6.200,00

30.000,00

36.200,00

Subtotal

469.600,00

9.214.000,00

9.683.600,00

.

RECEITAS DE CAPITAL

.

.

.

alienação de bens

0,00

1.000,00

1.000,00

transferências de capital

1.000,00

6.000,00

7.000,00

outras receitas de capital

0,00

3.000,00

3.000,00

Subtotal

1.000,00

10.000,00

11.000,00

Total da Administração Indireta

470.600,00

9.224.000,00

9.694.600,00


3 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

.

.

.

RECEITAS CORRENTES

.

.

.

receita tributária

10.091.900,00

105.000,00

10.196.900,00

receita de contribuições

0,00

5.815.000,00

5.815.000,00

receita patrimonial

2.035.600,00

52.000,00

2.087.600,00

receita de serviços

508.400,00

9.045.000,00

9.553.400,00

transferências correntes

39.996.500,00

1.942.000,00

41.938.500,00

outras receitas correntes

2.138.900,00

30.000,00

2.168.900,00

Subtotal

54.771.300,00

16.989.000,00

71.760.300,00

.

RECEITAS DE CAPITAL

.

.

.

alienação de bens

64.000,00

1.000,00

65.000,00

transferências de capital

3.000,00

6.000,00

9.000,00

outras receitas de capital

0,00

3.000,00

3.000,00

Subtotal

67.000,00

10.000,00

77.000,00

Total da Administração Direta e Indireta

54.838.300,00

16.999.000,00

71.837.300,00








ANEXO II



I - POR CATEGORIA ECONÔMICA


ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

..

.

.

.

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

.

.

.

DESPESAS CORRENTES

39.837.666,66

12.832.000,00

52.669.666,66

DESPESAS DE CAPITAL

5.798.833,34

922.000,00

6.720.833,34

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

46.800,00

-

46.800,00

Total da Administração Direta

45.683.300,00

13.754.000,00

59.437.300,00

..

2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

.

.

.

DESPESAS CORRENTES

1.157.000,00

10.163.500,00

11.320.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

370.500,00

659.000,000

1.029.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

0,00

50.000,00

Total da Administração Indireta

1.577.500,00

10.822.500,00

12.400.000,00

.

3 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

.

.

.

DESPESAS CORRENTES

40.994.666,66

22.995.500,00

63.990.166,66

DESPESAS DE CAPITAL

6.169.333,34

1.581.000,00

7.750.333,34

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

96.800,00

0,00

96.800,00

Total da Administração Direta e Indireta

47.260.800,00

24.576.500,00

71.837.300,00





II - POR ÓRGÃOS DE GOVERNO


ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

.. . . .

1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA

.

.

.

CÂMARA MUNICIPAL

1.680.000,00

0,00

1.680.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.115.000,00

0,00

1.115.000,00

SECRET. MUN. DE PLANEJAMENTO URBANO

1.010.000,00

0,00

1.010.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO

3.131.500,00

3.160.000,00

6.291.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

7.275.000,00

0,00

7.275.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

8.321.000,00

8.321.000,00

SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

15.485.000,00

30.000,00

15.515.000,00

SECRET. MUN. HABIT. E PROM. SOCIAL

3.206.000,00

2.243.000,00

5.449.000,00

SECRET. MUN. DE OBRAS E SER. URBANOS

8.981.000,00

0,00

8.981.000,00

SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA

717.000,00

0,00

717.000,00

SECRET. MUN. DE IND. E DES. ECONÔMICO

909.000,00

0,00

909.000,00

SECRET. MUN. DE CONTROLE INTERNO

254.000,00

0,00

254.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO CAFÉ

327.000,00

0,00

327.000,00

SECRETARIA MUN. DE TURISMO E COM.

549.000,00

0,00

549.000,00

SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER

997.000,00

0,00

997.000,00

Total da Administração Direta

45.636.500,00

13.754.000,00

59.390.500,00

.

2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

.

.

.

03 - FUND. CULTURAL DO MUNIC. DE VARGINHA

875.000,00

0,00

875.000,00

04 - FUND. HOSP. DO MUNIC. DE VARGINHA

652.500,00

10.822.500,00

11.475.000,00

Total da Administração Indireta

1.527.500,00

10.822.500,00

12.350.000,00

.

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

.

.

.

Reserva de Contingência

96.800,00

0,00

96.800,00

.

.

.

.

Total do Município

47.260.800,00

24.576.500,00

71.837.300,00





III - POR FUNÇÕES


ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

.

.

.

.

01- LEGISLATIVA

1.680.000,00

0,00

1.680.000,00

02 - JUDICIÁRIA

5.000,00

0,00

5.000,00

04 - ADMINISTRAÇÃO

8.120.000,00

0,00

8.120.000,00

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

300.000,00

0,00

300.000,00

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

2.302.500,00

2.302.500,00

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

3.160.000,00

3.160.000,00

10 - SAÚDE

0,00

19.114.000,00

19.114.000,00

11 - TRABALHO

51.000,00

0,00

51.000,00

12 - EDUCAÇÃO

13.805.000,00

0,00

13.805.000,00

13 - CULTURA

875.000,00

0,00

875.000,00

15 - URBANISMO

9.128.000,00

0,00

9.128.000,00

16 - HABITAÇÃO

630.000,00

0,00

630.000,00

17 - SANEAMENTO

421.000,00

0,00

421.000,00

18 - GESTÃO AMBIENTAL

44.000,00

0,00

44.000,00

20 - AGRICULTURA

318.000,00

0,00

318.000,00

22 - INDÚSTRIA

770.000,00

0,00

770.000,00

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

145.000,00

0,00

145.000,00

26 - TRANSPORTE

675.000,00

0,00

675.000,00

27 - DESPORTO E LAZER

997.000,00

0,00

997.000,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

9.200.000,00

0,00

9.200.000,00

99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

96.800,00

0,00

96.800,00

Total do Município

47.260.800,00

24.576.500,00

71.837.300,00