Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica prorrogado para até 31 de dezembro de 2000, o prazo constante no artigo 7º da Lei Municipal nº 3.154, de 31 de maio de 1999, para que a Empresa GAMA QUÍMICA LTDA, inicie, neste Município, a construção de sua unidade industrial.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.