Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Varginha, autorizada a celebrar Convênio com a FUNDAÇÃO CEFETMINAS que tem como objeto promover condições e estabelecer meios para desenvolver ações de Cooperação Técnica, nas modalidades de desenvolvimento tecnológico através de Treinamento Técnico Operacional, conforme plano de desenvolvimento de curso em anexo.

Art. 2º - Assinado o Convênio de que trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento.

Art. 3º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.