Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento anual do Município, para o exercício de 2000, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 1º - A autorização de que trata o "caput" deste artigo, será utilizada para suplementação das rubricas de folha de pagamento, manutenção geral de todas as secretarias, convênios, obrigações patronais, subvenções, dentre outras, exceto a 4.1.1.0.00 – Obras e Instalações.

§ 2º - Os créditos suplementares autorizados serão abertos na forma dos artigos 43 e 46 da Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/1964 e não prejudicam autorizações de mesma natureza já concedidas anteriormente a esta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos por 60(sessenta) dias a contar da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.