Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município para o corrente Exercício de 2000, aprovado pela Lei Municipal nº 3.221, de 01 de dezembro de 1999, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor estipulado no artigo 1º, da Lei Municipal acima mencionada.

Art. 2º - Para abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, deverão ser observadas as disposições constantes dos artigos 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.