Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Município de Varginha, autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG que tem como objeto a transferência, ao Município, de Recursos Financeiros para a operacionalização de projeto(s) no âmbito do Programa de Saneamento Ambiental, Organização e modernização dos Municípios do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Assinado o Convênio de que trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento.

Art. 3º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 27 de junho de 2000, data consignada pelo Estado de Minas Gerais no Termo de Convênio a ser assinado.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.