Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica o Município de Varginha autorizado a firmar com a União Federal, através do Ministério dos Esportes ou quem de direito, parceria/convênio para a transferência da ordem de R$400.00,00 (quatrocentos mil reais), aproximadamente, destinados à construção de um ginásio poliesportivo no Município de Varginha.

Art. 2º - A contrapartida financeira do Município de Varginha na parceria a ser firmada na forma do artigo anterior, corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor efetivamente transferido pela União.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, na rubrica 08.46.224.1014, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário, ou abrir crédito especial até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - As exigências estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101), especialmente aquela referida no seu artigo 16, serão satisfeitas pela Administração Municipal no momento em que a parceria for se efetivar.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.