Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Município de Varginha AUTORIZADO a receber do Estado de Minas Gerais, de modo definitivo ou provisório, a gestão administrativa do Hospital Regional do Sul de Minas, assim como os equipamentos, instrumentais médicos, materiais de consumo e todo o acervo sob o domínio daquele nosocômio.

Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar os instrumentos de Contratos/Convênios necessários ao ato mencionado no artigo anterior.

Parágrafo Único: Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópias dos documentos firmados na forma deste artigo.

Art. 3º - Para efeito de cumprir as obrigações decorrentes da cessão administrativa do referido Hospital, o Município poderá adotar as providências prescritas nos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.137/99.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.