Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica criada uma Escola Municipal de Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries que funcionará em prédio próprio, localizada à Avenida Ieda Carvalho Silva, no Bairro Jardim Damasco, nesta cidade.

Art. 2º - A Escola Municipal ora criada denominar-se-á:

"ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA APARECIDA ABREU".

Art. 3º - As despesas com o funcionamento e manutenção da Escola Municipal de que trata esta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.