PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.348
CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam concedidas subvenções sociais às entidades abaixo relacionadas, ficando a cargo das Secretarias Municipais cujas siglas precedem os nomes das entidades beneficiadas a coordenação, inspeção e análise das respectivas prestações de contas:
|
SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
||
|
SEHAP |
Centro de Desenvolvimento da Criança - CDC |
R$45.000,00 |
|
SERVIÇO DE SAÚDE |
||
|
SEMUS |
Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV |
R$300.000,00 |
|
|
Hospital Regional do Sul de Minas |
R$100.000,00 |
|
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$445.000,00 |
Art. 2º - Aplicam-se, no que couber, às Subvenções Sociais ora concedidas, as disposições contidas nos artigo 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 3.253, de 18 de janeiro de 2000.
Art. 3º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Prefeito Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, observando-se para esse fim o disposto nos artigos 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 23 de agosto de 2000; 117º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
