PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.376
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A TÍTULO DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR, A DOAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Município de Varginha AUTORIZADO, a título de incentivo ao Esporte Amador, a doar materiais para construção de um vestiário no campo de futebol da Fazenda Paulo Reis de Propriedade do senhor Paulo Reis, neste Município, orçado em R$2.054,00 (dois mil e cinquenta e quatro reais), conforme Planilha de Custo elaborada pelo Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano – SEDEP.
Art. 2º - O Município poderá utilizar-se de seus estoques próprios para o fornecimento dos materiais de construção constantes da Planilha de Custo de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, através de seu Serviço de Esporte, deverá acompanhar a utilização dos materiais de construção fornecidos de modo a certificar que os mesmos foram aplicados para a finalidade estabelecida no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, cuja classificação funcional-programática é a seguinte, podendo o Prefeito Municipal suplementá-la até o limite do valor mencionado no Artigo 1º desta Lei, observando-se, para esse fim, o disposto nos artigos 43 e 46 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964:
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05.00 |
SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA |
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05.03.28 |
ESTÍMULO AO DESPORTO AMADOR |
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08.46.224.2/028 |
Estímulo ao Desporto Amador |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serviços e Encargos (157) |
2.054,00 |
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertence que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal Varginha, 26 de outubro de 2000, 118º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARIA AUXILIADORA PINTO COELHO FROTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
