PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.364
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3.221, de 01 de dezembro de 1999, Crédito Especial no valor de até R$17.000,00(dezessete mil reais), para atender à programação de execução de obras/serviços de cobertura metálica complementares em parte do pátio da Escola Municipal Santinha Salles – no Bairro Centenário – nesta cidade.
§ 1º - O Crédito Especial será aberto em favor da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, na seguinte classificação funcional-programática:
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05.00.00 |
SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA |
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05.01.17 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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08.42.188.1/050 |
Cobertura Metálica Esc. Mun. Santinha Salles |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações ( ) |
17.000,00 |
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§ 2º - O valor do Crédito Especial ora autorizado tem balizamento na Planilha de custo elaborado pelo setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação, de correspondente importância, na seguinte dotação orçamentária do corrente exercício:
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05.00.00 |
SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA |
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05.01.17 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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08.42.188.1/004 |
Obras Educacionais |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações ( ) |
17.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 16 de outubro de 2000; 118º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS ALBERTO REIS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PLANEJAMENTO URBANO
