PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.397
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3.221, de 01 de dezembro de 1999, Crédito Especial no valor de R$ 1.840,00 (um mil, oitocentos e quarenta reais) para atender à programação de despesas com o fornecimento e colocação de forro em PVC com estrutura em metalon e com isolamento em alumínio, serviço este a ser executado no prédio da Escola Estadual "Deputado Domingos de Figueiredo", localizada no Parque Ozanan, nesta cidade.
§ 1º - O Crédito Especial será aberto em favor da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, na seguinte classificação funcional-programática:
|
05.00.00 |
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA |
|
|
05.01.17 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
08.43.197.1/053 |
Obras Esc. Est. "Dep. Domingos Figueiredo" |
|
|
4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações (...) |
1.840,00 |
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
1.840,00 |
§ 2º - O valor do Crédito Especial ora autorizado tem balizamento na Planilha de Custo elaborada pelo Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação de correspondente importância na seguinte dotação orçamentária do corrente exercício:
|
05.00.00 |
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA |
|
|
05.01.17 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
08.42.188.1/004 |
Obras Educacionais |
|
|
4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações (...) |
1.840,00 |
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
1.840,00 |
Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a execução do serviço a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único - Após a assinatura do Convênio, o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 04 de dezembro de 2000; 118º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS ALBERTO REIS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PLANEJAMENTO URBANO
