PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.344
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal; aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares nas seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício:
|
06.00 |
SEC. MUN.HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL |
|
|
|
06.04 |
SERVIÇO DE HABITAÇÃO |
|
|
|
10.57.316.1/016 |
Conjuntos Habitacionais |
|
|
|
4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações (204) |
110.000,00 |
|
|
07.00 |
SECRETARIA MUN.DESENV.ECON.PLANEJ.URBANO |
|
|
|
07.03 |
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO |
|
|
|
04.16.096.1/028 |
Obras no Mercado do Produtor |
|
|
|
4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações (266) |
15.000,00 |
|
|
TOTAL |
|
125.000,00 |
Art. 2º - Para obtenção dos recursos necessários à abertura dos Créditos Suplementares de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular a importância de R$125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária do corrente exercício:
|
05.00 |
SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA |
|
|
|
05.01.12 |
FUNDO MANUT.ENS.FUND.VALOR.MAGISTÉRIO |
|
|
|
08.42.188.2/040 |
Valorização do Magistério |
|
|
|
3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais (93) |
125.000,00 |
|
|
TOTAL |
|
125.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.330, de 29 de junho de 2000.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 17 de agosto de 2000; 117º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
BRAZ RAIMUNDO RODRIGUES RAMOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
