Prefeitura de Varginha

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

 

LEI Nº 3.349

 

 

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 021/2000, CELEBRADO COM O CENTRO DE ATENDIMENTO INTERESCOLAR – CEAI.

O povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA autorizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio celebrado com o Centro de Atendimento Interescolar – CEAI, de n.º 021/2000, acrescendo às suas obrigações assumidas naquele Convênio, a de fornecer alimentação e transporte aos alunos integrantes do Projeto "Interescolar de Atendimento".

Parágrafo Único - Para o fornecimento da alimentação e do transporte de que trata o "caput" deste artigo, a Administração poderá utilizar-se de sua própria estrutura ou mesmo contratar os serviços com terceiros.

Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o Município poderá despender, no corrente exercício financeiro, até a importância de R$5.000,00(cinco mil reais); no exercício de 2001, até a importância de R$12.000,00(doze mil reais) e; no exercício de 2002, até R$4.000,00(quatro mil reais).

Art. 3º - As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de Varginha, nas dotações:

 

 

Art. 4º - Para efeito do que dispõe o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000, passam a fazer parte desta Lei, o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária que instruíram o Projeto de Lei que originou este normativo.

Art. 5º - Assinado o Termo Aditivo de que trata esta Lei, o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento.

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

 

 

Prefeitura Municipal Varginha, 23 de agosto de 2000; 117º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

MARIA AUXILIADORA PINTO COELHO FROTA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

 

 

 

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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar n.º 101/2000)

 

 

 

DESPESA DO TIPO "NÃO CONTINUADA"

OBJETO DA DESPESA: ADITAMENTO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O CENTRO DE ATENDIMENTO INTERESCOLAR – CEAI.

FONTES DE CUSTEIO: Dotações Orçamentárias

 

 

 

 

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2000:

 

 

DESPESA NO EXERCÍCIO	IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
R$ 5.000,00	Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação orçamentária no exercício de 2000.

 

 

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2001:

 

 

DESPESA NO EXERCÍCIO	IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
R$ 12.000,00	Sem reflexo, despesa já prevista em dotação orçamentária no exercício de 2001.

 

 

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2002:

 

 

DESPESA NO EXERCÍCIO	IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
R$ 4.000,00	Sem reflexo, despesa já prevista em dotação orçamentária no exercício de 2002.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Varginha, 23 de agosto de 2000.

 

 

 

CARLOS ALBERTO REIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PLANEJAMENTO URBANO

 

 

 

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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n.º 101/2000)

OBJETO DA DESPESA: ADITAMENTO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O CENTRO DE ATENDIMENTO INTERESCOLAR – CEAI.

FONTES DE CUSTEIO: Dotações Orçamentárias

 

 

Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Varginha, declaro, para os efeito do inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar n.º 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, o qual possui créditos genéricos para custear a mesma, isso através das dotações:

05.01.17 – Ensino Fundamental

05.01.18 – Merenda Escolar

Prefeitura Municipal de Varginha, 23 de agosto de 2000.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL