Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Leis 2000 LEI Nº 3.378 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

LEI Nº 3.378 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

brasao

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

 

LEI Nº 3.378

 

 

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.




O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;


Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal AUTORIZADO a abrir Créditos Suplementares nas seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, no valor total de R$ 1.889.780,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta reais):



01.00

PODER EXECUTIVO

01.01

GABINETE DO PREFEITO

03.07.020.2/002

Apoio Especial ao Prefeito

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (001)

12.300,00

 

 

01.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

03.07.021.2/039

Manut. da Procuradoria Geral do Município

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (009)

12.100,00

 

 

02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.01

SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.07.021.2/007

Serviços de Administração Geral

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (023)

95.400,00

 

 

15.82.492.2/007

Serviços de Administração Geral

3.2.5.1.00

Inativos (031)

137.600,00

3.2.5.2.00

Pensionista (032)

74.550,00

3.2.5.3.00

Salário Família (033)

10.400,00

 

 

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

03.02

SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO

03.08.030.2/016

Controle de Arrecadação e Lançamento

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (069)

162.600,00

 

 

04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

04.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.75.428.2/027

Manutenção dos Serviços de Saúde

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (076)

12.150,00

3.2.5.1.00

Inativos (085)

12.800,00

3.2.5.3.00

Salário Família (087)

5.350,00

05.00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

05.01.12

FUNDO MANUT. ENS. FUND. VAL. MAGISTÉRIO

08.42.188.2/040

Valorização do Magistério

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (091)

265.950,00

05.01.17

ENSINO FUNDAMENTAL

08.42.188.2/017

Ensino Fundamental

3.2.5.1.00

Inativos (107)

90.900,00

3.2.5.2.00

Pensionista (108)

6.250,00

05.01.18

MERENDA ESCOLAR

04.47.427.2/018

Merenda Escolar

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (116)

7.220,00

3.2.5.3.00

Salário Família (125)

40,00

05.01.19

ENSINO SUPLETIVO

08.45.213.2/019

Manutenção do Ensino Supletivo

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (129)

30.100,00

05.03.28

ESTÍMULO AO DESPORTO AMADOR

08.46.224.2/028

Estímulo ao Desporto Amador

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (154)

37.900,00

06.00

SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

06.05.01

SERVIÇOS DE ADVOCACIA MUNICIPAL

15.81.486.2/041

Manutenção Serv. de Assistência Jurídica

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (209)

5.950,00

06.05.02

PROTEÇÃO AO MENOR

08.41.185.2/003

Proteção ao Menor

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (216)

158.650,00

3.2.5.1.00

Inativos (223)

5.100,00

07.00

SEC. MUN. DE DESENV. ECON. E PLAN. URBANO

07.05.01

PLANEJAMENTO URBANO

10.58.323.2/004

Planejamento Urbano

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (285)

162.450,00

08.00

SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

08.02.34

MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS

16.91.575.2/034

Manutenção de Vias Urbanas

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (308)

141.680,00

08.03

SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS

16.88.534.2/038

Manutenção de Estradas Vicinais

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (317)

99.990,00

08.06.05

SERV. TRÁFEGO, TRÂNSITO E TRANSP. COLETIVO

16.91.573.2/005

Serv. Tráfego, Trânsito e Transp. Coletivo

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (343)

95.100,00

08.06.09

ADMINISTRAÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO

16.88.532.2/009

Administração Terminal Rodoviário

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (350)

2.450,00

08.06.32

MANUTENÇÃO DO ZOOLÓGICO

04.17.106.2/032

Manutenção do Zoológico

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (357)

33.180,00

08.06.35

MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

10.60.325.2/035

Manutenção de Limpeza Pública

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (365)

199.350,00

08.06.37

MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

10.60.328.2/037

Manutenção de Praças, Parques e Jardins

3.1.1.1.00

Pessoal Civil (372)

12.270,00

TOTAL

1.889.780,00


Art. 2º - Para obtenção dos recursos necessários à abertura dos Créditos Suplementares de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular a importância de R$ 1.889.780,00(um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta reais) em dotações consignadas no orçamento do Município do exercício de 2000, em conformidade com o estabelecido no artigo 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertence que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.



Prefeitura Municipal Varginha, 26 de outubro de 2000, 118º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.



ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL



LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO



BRAZ RAIMUNDO RODRIGUES RAMOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA