Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Leis 1999 LEI Nº 3.135 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MANUTENÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG - NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 3.135 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MANUTENÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG - NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

brasao

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

 

 

 


LEI Nº 3.135



DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO,  EXTINÇÃO  E  MANUTENÇÃO   DE   FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG - NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;


Art. 1º - Ficam criadas no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Varginha e distribuídas pelos Órgãos que integram a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, estabelecida pela Lei Municipal nº 3.131/99, as seguintes Funções Gratificadas - FG com os percentuais estabelecidos no artigo 5º e 7º da Lei Municipal nº 3.108 de 18 de dezembro de 1998.



SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarregado do Setor de Desenvolvimento de Pessoal

FG-15%


SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarregado do Setor de Fiscalização de Rendas

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Escrituração e Convênios

FG-15%


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarregado do Setor de Controle, Avaliação e Auditoria

FG-15%


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarregado do Setor de Merenda Escolar

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Educ. Informal

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Ensino na Zona Rural

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Pré-Escola

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Ensino Fundamental

FG-15%

04

Diretora de 1ª a 4ª séries

.

10

Diretora de 5ª a 8ª séries

.

09

Vice-Diretora de 1ª a 4ª séries com carga horária de 4:00h

.

02

Vice-Diretora de 1ª a 4ª séries com carga horária de 8:00h

.

05

Vice-Diretora de 5ª a 8ª séries com carga horária de 4:00h

.

05

Vice-Diretora de 5ª a 8ª séries com carga horária de 8:00h

.


SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarregado do Setor de Controle e Estatística

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Habitação

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Assistência às Creches

FG-15%


SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PLANEJAMENTO URBANO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarregado do Setor de Desenvolvimento Turístico

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Planejamento

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Fiscalização de Posturas

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Cadastro

FG-15%


SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarregado do Setor de Estrutura Esportiva, Festividades e Parques Públicos

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Terminais Aero-Rodoviários

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Oficina

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Transporte

FG-15%

01

Líder de Motoristas

FG-12%

01

Líder de Equipe de Pintores

FG-12%

01

Líder de Estradas Vicinais

FG-12%

01

Líder de Manutenção de Próprios Públicos

FG-12%

06

Líder de Equipe de Pedreiros

FG-12%

01

Líder de Equipe de Manut. de Alambrados

FG-12%

02

Líder de Equipe Pedreiros de Galeria

FG-12%

01

Líder de Equipe de fossas

FG-12%

01

Líder de Equipe de Soldadores

FG-12%

01

Líder de Equipe de Eletricistas

FG-12%

01

Líder de Equipe de Carpinteiros

FG-12%

02

Líder de Equipe de Tapa-buracos

FG-12%

01

Líder de Equipe de jardineiros

FG-12%

05

Líder de Equipe Limpeza Pública

FG-12%


Art. 2º - Ficam extintas no quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Varginha, as Funções Gratificadas - FG - abaixo relacionadas por Órgão da Administração Municipal:



SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarreg. do Setor de Assistência ao Servidor

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Treinamento

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Movimentação e Registro de Pessoal

FG-20%

01

Encarreg. do Setor de Serviços Gerais

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Licitações e Cadastro de Fornecedores

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Medicina e Segurança do Trabalho

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Cantina

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Patrimônio

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Almoxarifado

FG-20%


SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG-%

01

Encarregado do Setor de Escrituração

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Convênios

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Tributos

FG-20%


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarregado do Setor de Suprimentos às Unidades Básicas de Saúde - UBS

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Urgências Médicas

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Controle e Avaliação de Saúde Municipal

FG-20%


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarregado do Setor de Ensino Zona Rural

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Pré-Escolar

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Ensino de 1º Grau

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Merenda Escolar

FG-20%

03

Diretor de 1ª a 4ª séries sem carga horária

08

Diretor de 5ª a 8ª séries sem carga horária

02

Diretor de 5ª a 8ª séries com carga horária de 8:00h

01

Diretor de 1ª a 4ª séries com carga horária de 8:00h

09

Vice-Diretora de 1ª a 4ª séries com carga horária de 4:00h

02

Vice-Diretora de 1ª a 4ª séries com carga horária de 8:00h

05

Vice-Diretora de 5ªa 8ª séries com carga horária de 4:00h

05

Vice-Diretora de 5ª a 8ª séries com carga horária de 8:00h


SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarregado do Setor do Centro de Desenvolvimento da Criança - CDC

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Creches

FG-20%

01

Encarregado do Setor do Centro Social Urbano - CSU

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Albergue

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Conselhos Comunitários e Lavanderias

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Advocacia Municipal - SAM

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Serviços Gerais

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Controle e Estatística

FG-20%


SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarregado do Setor de CEASA

FG-20%


SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarregado do Setor de Fiscalização e Posturas

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Assessoria Técnica

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Processamento de dados

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Projetos

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Cadastro

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Orçamento e Estatística

FG-20%


SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG-%

01

Encarregado do Setor de Zoológico e Parques de Lazer

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Instalações Esportivas

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Serviços Gerais

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Festividades Cívicas e Folclóricas

FG-20%


SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarregado do Setor de Vias Públicas

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Próprios Públicos

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Fiscalização de Obras

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Oficina Mecânica

FG-20%

01

Líder de Motoristas

FG-15%

01

Líder de Equipe de Pintores

FG-15%

01

Líder de Equipe de Estradas Vicinais

FG-15%

01

Líder de Equipe de Manutenção de Próprios Públicos

FG-15%

06

Líder de Equipe de Pedreiros

FG-15%

01

Líder de Equipe de Manutenção de Alambrados

FG-15%

02

Líder de Equipe de Pedreiros de Galerias

FG-15%

01

Líder de Equipe de Pedreiros de Fossas

FG-15%

01

Líder de Equipe de Soldadores

FG-15%

01

Líder de Equipe de Eletricistas

FG-15%

01

Líder de Equipe de Carpinteiros

FG-15%

02

Líder de Equipe de Tapa-Buracos

FG-15%


SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarregado do Setor de Trânsito

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Transporte Coletivo

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Terminal Rodoviário

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Coleta e Reciclagem de lixo

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Limpeza de Capina

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Praças e Jardins

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Aeroporto

FG-20%

01

Líder de Equipe de Jardineiros

FG-15%

05

Líder de Equipe de Limpeza Pública

FG-15%


Art. 3º - Ficam mantidos no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Varginha e dentro dos Órgãos que integram a Nova Estrutura Administrativa, as Funções Gratificadas - FG - abaixo discriminadas, com os percentuais reduzidos em conformidade com o disposto no artigo 5º e 7º da Lei Municipal nº 3.108, de 18 de dezembro de 1998.



GABINETE DO PREFEITO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Gratificação de Motorista do Prefeito

FG-15%


SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarregado do Setor de Protocolo

FG-15%


SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarregado do Setor de Posturas

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Dívida Ativa

FG-15%


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarregado do Setor de Atendimento à Rede Escolar

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Apoio Diagnóstico

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Unidades Básicas de Saúde - UBS

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Atendimento Especializado

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Atenção Pisicossocial

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Vigilância Sanitária

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Vigilância Epidemiológica

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Planejamento

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Almoxarifado

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Estatística

FG-15%

01

Encarregado do Setor de Faturamento e Produção

FG-15%

16

Coordenadoras de Saúde

FG-15%


SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

FG%

01

Encarregado do Setor do Centro Integrado de Atendimento ao Menor - CIAME

FG-15%

01

Encarregado do Setor do Programa de Assistência ao Menor - PAMEV

FG-15%

17

Coordenadoras de Creches

FG-12%


Art. 4º - As gratificações pelo exercício das funções de que trata esta Lei, serão calculadas sobre o nível básico de vencimento do cargo do servidor designado para o desempenho da Função Gratificada.

§ 1º - A designação do servidor para o exercício da Função Gratificada será formalizada através de ato do Chefe do Executivo Municipal.

§ 2º - A gratificação será paga cumulativamente com os vencimentos do cargo que for titular o gratificado e será devida somente enquanto o mesmo estiver no exercício efetivo da Função Gratificada.

Art. 5º - Somente poderão ser designados para o exercício de Funções Gratificadas os servidores municipais nomeados em caráter efetivo.

Art. 6º - A Função Gratificada de Diretor e Vice-Diretor Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura será remunerada conforme o estabelecido no artigo 231 - §§ 2º e 3º da Lei Municipal nº2.673, de 15 de dezembro de 1995 com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 7º da Lei Municipal nº 3.108, de 18 de dezembro de 1998.

Art. 7º - Correrão à conta de dotações orçamentárias próprias as despesas oriunda da execução desta Lei podendo o Prefeito Municipal suplementá-las caso necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.


Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.


Prefeitura Municipal de Varginha, 31 de março de 1999.



ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL



LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO