Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.102

ISENTA DE PAGAMENTO DA "TAXA DE HABITE-SE" UNIDADES ESIDENCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - As unidades residenciais construídas nos Conjuntos Habitacionais implantados pelo Município, em conformidade com o Programa Habitacional para pessoas de baixa renda, ficam isentas do pagamento da respectiva "Taxa de Habite-se".

Art. 2º - A isenção de que trata o artigo anterior não dispensa o beneficiado do requerimento para a concessão de "Habite-se", cujo requerimento fica também isento da "Taxa de Expediente" sobre ele incidente.

Art. 3º - Os benefícios de que tratam os artigos anteriores, somente serão aplicados para unidades com áreas construídas nunca superior a 70(setenta) metros quadrados.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.