Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Município de Varginha autorizado a assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 62.1.3.0835/98, celebrado entre este Município e o Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Estado da Educação, que tem como objeto ratificar os compromissos assumidos pelo Município, previstos na Cláusula Terceira do referido Convênio, bem como detalhar as ações do mesmo, realizadas para cumprimento do previsto nas alíneas "a" e "c" da citada cláusula, para atendimento de unidades escolares e clientelas estaduais, com recursos financeiros municipais.

Art. 2º - Assinado o Convênio de que trata o artigo anterior o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento.

Art. 3º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou de crédito especial cujos recursos serão especificados no ato de abertura dos Créditos Adicionais, podendo as mesmas, caso necessário serem suplementadas pelo Prefeito Municipal, observando-se para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.