PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.092
SUPRIME O INCISO III DO § 2º DO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.962, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica suprimido o inciso III do § 2º do artigo 26 da Lei Municipal nº 2.962, de 23 de dezembro de 1997 - que Institui o Novo Código de Posturas do Município de Varginha.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 17 de novembro de 1998.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALOÍSIO ANTÔNIO PEREIRA DE ASSIS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
