Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Leis 1997 LEI Nº 2.927 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MANUTENÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - F.G. - NO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2.927 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MANUTENÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - F.G. - NO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

brasao

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

 

LEI Nº 2.927




DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MANUTENÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - F.G. - NO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;


Art. 1º - Ficam criadas no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Município de Varginha, e distribuídas pelos Órgãos que integram a nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, estabelecida pela Lei nº 2.925 de 26 de junho de 1997, as seguintes Funções Gratificadas - F.G.



SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Fiscalização e Posturas

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Assessoria Técnica

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Processamento de Dados

FG-20%

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Assistência ao Servidor

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Treinamento

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Movimentação e Registro Pessoal

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Serviços Gerais

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Licitações e Cadastro de Fornecedores

FG-20%

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Escrituração

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Convênios

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Posturas

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Tributos

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Dívida Ativa

FG-20%

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor do Programa de Assistência ao Menor - PAMEV

FG-20%

01

Encarregado do Setor do Centro de Desenvolvimento da Criança - CDC

FG-20%

01

Encarregado do Setor do Centro Integrado de Atendimento ao Menor - CIAME

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Creches

FG-20%

01

Encarregado do Centro Social Urbano - CSU

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Albergue

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Conselhos Comunitários e Lavanderias

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Advocacia Municipal - SAM

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Serviços Gerais

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Controle e Estatística

FG-20%

17

Coordenadoras de Creches

FG-15%

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Suprimento às Unidades Básicas de Saúde - UBS

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Planejamento

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Atendimento à Rede Escolar

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Apoio Diagnóstico

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Unidades Básicas de Saúde - UBS

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Atendimento Especializado

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Atenção Psicossocial

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Estatística

FG-20%

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Zoológico e Parques de Lazer

FG-20%

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Vias Públicas

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Próprios Públicos

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Fiscalização de Obras

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Oficina Mecânica

FG-20%

01

Líder de Motoristas

FG-15%

01

Líder de Equipe de Pintores

FG-15%

01

Líder de Equipe de Estradas Vicinais

FG-15%

01

Líder de Equipe de Manutenção Próprios Públicos

FG-15%

06

Líder de Equipe de Pedreiros

FG-15%

01

Líder de Equipe de Manutenção de Alambrados

FG-15%

02

Líder de Equipe de Pedreiros de Galerias

FG-15%

01

Líder de Equipe de Pedreiros de Fossas

FG-15%

01

Líder de Equipe de Soldadores

FG-15%

01

Líder de Equipe de Eletricistas

FG-15%

01

Líder de Equipe de Carpinteiros

FG-15%

02

Líder de Equipe de Tapa-Buracos

FG-15%

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Ensino Zona Rural

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Pré-Escolar

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Ensino de 1º grau

FG-20%

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de CEASA

FG-20%

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Trânsito

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Transporte Coletivo

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Terminal Rodoviário

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Aeroporto

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Coleta e Reciclagem de Lixo

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Limpeza e Capina

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Praças e Jardins - Líder

FG-20%

01

Líder de Equipe de Jardineiros

FG-15%

05

Líder de Equipe de Limpeza Pública

FG-15%


Art. 2º - Ficam extintas no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Município de Varginha, as Funções Gratificadas - FG - abaixo relacionadas por órgão da Administração Municipal:



SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Fiscalização de Obras e Posturas

FG-20%

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Recrutamento, Seleção e Treinamento

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Controle de Pessoal

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Processamento de Dados

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Expediente

FG-20%

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Escrituração

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Tributos

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Posturas

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Dívida Ativa

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Convênios

FG-20%

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Programa de Assistência ao Menor - PAMEV

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Cemitério

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Creches

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Albergues

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Conselhos Comunitários e Lavanderias

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Advocacia Municipal

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Centro de Desenvolvimento da Criança - CDC

FG-20%

01

Encarregado do Setor do Centro Integrado de Atendimento ao Menor - CIAME

FG-20%

01

Encarregado do Centro Social Urbano - CSU

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Suprimento Alimentar

FG-20%

17

Coordenadoras de Creches

FG-15%

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Saúde do Trabalhador

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Unidades de Saúde

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Laboratório

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Saúde Bucal

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Controle Ambulatorial

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Controle Hospitalar

FG-20%

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Parque Zoo-Botânico

FG-20%

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Eletricidade

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Estradas Vicinais

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Saneamento

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Manutenção de Próprios Públicos

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Limpeza Pública

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Parques e Jardins

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Reciclagem de Lixo

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Trânsito

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Transporte Coletivo

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Transportes

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Manutenção

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Abastecimento e Comercialização

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Fomento à Produção

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Terminal Rodoviário

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Aeroporto

FG-20%

02

Encarregado do Setor de Obras

FG-20%

23

Líder de Equipe

FG-15%

03

Líder de Equipe de Limpeza Pública

FG-15%

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Programas Culturais

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Programas Especiais

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Reabilitação e Integração Educacional

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Creches e Pré-Escolar

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Ensino de 1º e 2º graus

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Ensino Profissionalizante Especial

FG-20%

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Fomento Comercial

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Instalações e Funcionamento de Empresas

FG-20%

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Serviço Mecanizado

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Planejamento e Projetos

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Abastecimento

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Comercialização

FG-20%


Art. 3º - Ficam mantidas no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Município de Varginha e dentro dos órgãos que integram a nova estrutura administrativa, as Funções Gratificadas - FG abaixo discriminadas:



GABINETE DO PREFEITO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Gratificação de Motorista do Prefeito

FG-20%

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Projetos

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Cadastro

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Orçamento e Estatística

FG-20%

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Medicina e Segurança no Trabalho

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Cantina

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Protocolo

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Patrimônio

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Almoxarifado

FG-20%

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Vigilância Sanitária

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Vigilância Epidemiológica

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Controle e Avaliação da Saúde Municipal

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Almoxarifado

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Faturamento de Produção

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Urgências Médicas

FG-20%

16

Coordenadores de Saúde

FG-20%

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Instalações Esportivas

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Serviços Gerais

FG-20%

01

Encarregado do Setor de Festividades Cívicas e Folclóricas

FG-20%

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

F.G. %

01

Encarregado do Setor de Merenda Escolar

FG-20%

03

Diretora de 1ª a 4ª séries - sem carga horária

----x----

08

Diretora de 5ª a 8ª séries - sem carga horária

----x----

02

Diretora de 5ª a 8ª séries - com carga horária de 8:00 hs

----x----

01

Diretora de 1ª a 4ª séries - com carga horária de 8:00 hs

----x----

09

Vice-Diretora de 1ª a 4ª séries - com carga horária de 4:00 hs

----x----

02

Vice-Diretora de 1ª a 4ª séries - com carga horária de 8:00 hs

----x----

05

Vice-Diretora de 5ª a 8ª séries - com carga horária de 4:00 hs

----x----

05

Vice-Diretora de 5ª a 8ª séries - com carga horária de 8:00 hs

----x----


Art. 4º - As gratificações pelo exercício das funções de que trata esta Lei, serão calculadas sobre o nível básico de vencimento do cargo do funcionário designado para o desempenho da Função Gratificada.


§ 1º - A designação do funcionário para o exercício de Função Gratificada será formalizada através de ato do Chefe do Executivo Municipal.


§ 2º - A gratificação será paga cumulativamente com os vencimentos do cargo de que for titular o gratificado e será devida somente enquanto o mesmo estiver no exercício efetivo da Função Gratificada.


Art. 5º - Somente poderão ser designados para o exercício de Funções Gratificadas os funcionários municipais nomeados em caráter efetivo.


Art. 6º - A Função Gratificada de Diretor e Vice-Diretor Escolar da Secretaria Municipal de Educação será remunerada conforme o estabelecido no artigo 231 - § 2º e § 3º da Lei Municipal nº 2.673, de 15 de dezembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha.


Art. 7º - Correrão à conta de dotações orçamentárias próprias as despesas oriundas da execução desta Lei, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, caso necessário, observando-se, para esse fim, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.


Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.



Prefeitura Municipal de Varginha, 26 de junho de 1997.



ANTONIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL



LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO