Prefeitura de Varginha

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

 

LEI Nº 2.930

APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA O QUADRIÊNIO 1998-2001.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Varginha, para o quadriênio 1998 - 2001 na forma constante do Anexo Único, que ficará fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Os recursos para o financiamento do Plano Plurianual para o quadriênio 1998 - 2001 serão obrigatoriamente incluídos nos orçamentos dos respectivos exercício financeiros.

Art. 3º - Constituirão também, recursos para o financiamento do Plano Plurianual para quadriênio 1998 - 2001, os provenientes de créditos suplementares que vierem a ser abertos nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 26 de junho de 1997.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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PLANO PLURIANUAL – ANEXO ÚNICO

QUADRIÊNIO 1998 - 2001